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30 de Maio de 2020

NCPC - desconsideração da personalidade jurídica

BRITTO ADVOCACIA
Publicado por BRITTO ADVOCACIA
há 4 anos
NCPC - desconsideração da personalidade jurídica.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE ANASTÁCIO – MS.

De nada serve ocultar um problema quando existe, já que o ocultamento não elimina o problema, e sim, assinala, por outro lado, “ocultas” intenções”. (In, “Pensamentos para a Vida”, Délia Steinberg Guzmán, Coleção Pérolas da Sabedoria, pg. 05).


Autos do Processo nº


Meritíssimo Juiz

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Mato Grosso do Sul, sob o nº 11.249 – instrumento procuratório acostado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, BRITTO, com o objetivo de requerer a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com fulcro nos artigos 133 a 137 do Digesto Processual Civil, onde contende em frontispício da empresa MENDONÇA - ME, integrando seus sócios, Roberto Mendonça e, Flávio Mendonça, devidamente identificados e qualificados na peça nascedoura, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

Em face das Certidões do Senhor Meirinho, de folhas 55, 56, 78, 78v, 89 e, 214, o qual certificou que em todas as vezes que se dirigiu ao local indicado como sede da Executada e, deixou de citá-la, em razão da Executada não mais se encontrar naquele local.

Uma vez que esgotadas todas as possibilidades jurídicas e legais, à disposição do Exequente, mostraram-se infrutíferos seus esforços, como provam os documentos ora juntados, na tentativa de localização do paradeiro da empresa Executada e de seus bens, para complementar a dívida faltante.

Nos últimos anos, tornou-se prática espúria e ordinária, no comércio, o encerramento de empresas sem a devida baixa nos órgãos competentes e sem a liquidação de todos os seus haveres, como determina a lei, causando graves e, às vezes, irreparáveis prejuízos a seus Credores.

Com claro intuito dos SÓCIOS de se locupletarem ilicitamente com suas atividades, em detrimento dos ditames legais e estatutários.

Com a finalidade de frear a ganância desmedida, nosso Judiciário tem atuado de forma enérgica, ao se posicionar pela declaração da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA de empresas, e DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA DE SEUS SÓCIOS E ADMINISTRADORES (artigo 50, do Estatuto Civil).

O artigo 1.102 e seguintes do Estatuto Civil, estabelecem as condições e possibilidades de dissolução legal e regular das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e sua liquidação. Dessume-se então das provas constantes dos autos, que a empresa Executada fora utilizada e dissolvida de forma irregular e ilegal, encerrando suas atividades em detrimento às disposições legais supra citadas, inclusive estatutárias, haja vista, que não fora procedida qualquer baixa junto aos órgãos competentes, tampouco, se deu a liquidação de seus haveres e obrigações, como está a demonstrar a presente Execução, além de não deixar quaisquer bens para garantia e liquidação de suas dívidas.

O Código Civil, amplia e estende a responsabilização daqueles que, sob o manto da personalidade jurídica, praticam atos tendentes a fraudar credores.

Assim, diz o Estatuto Civil:

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” (grifos nossos)

“Art. 1145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.” (grifos postos)

“Art. 1146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” (grifo inovado).

Assim, da análise conjunta dos dispositivos supra, conclui-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por fundamento os princípios gerais de proibição do abuso de direito, fraude à lei ou prejuízo a terceiro, permitindo que o magistrado, diante de determinadas circunstâncias, desconsidere a personalidade societária, atribuindo condutas e responsabilidades diretamente aos sócios.

Sobre o assunto, ensina Rubens Requião:

“não é a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito, em caso concreto, em virtude de o uso legítimo da personalidade ter sido desviado de sua legítima finalidade (abuso do direito) ou para prejudicar credores ou violar a lei (fraude)”. (Curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva, 1977, págs. 266 e segs.). (grifo inovado).

Na seara doutrinária, outra não é a lição de Fábio Ulhoa Coelho:

“(...) Por vezes a autonomia patrimonial da sociedade comercial dá margem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais, nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente, a ‘teoria da desconsideração da pessoa jurídica’, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade. Pressuposto não afastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em quem não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe, portanto. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora.” (In “Manual de Direito Comercial”, editora Saraiva, 8ª edição, 1997, pág. 113/114.) (grifo inovado).

A aplicação da desconsideração da personalidade da sociedade comercial é excepcional e deve ser examinada em cada caso concreto “como uma solução positiva para coibir os desvios na função de pessoa jurídica.” (SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY, A desconsideração da personalidade jurídica e os grupos de empresas, Forense, pág. 200). (grifos postos)

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica “tem a intenção de permitir ao juiz erguer o véu da pessoa jurídica, para verificar o jogo de interesses que se estabeleceu em seu interior, com o escopo de evitar o abuso e a fraude que poderiam ferir os direitos de terceiros e o fisco” (Direito Civil, Saraiva, 21ª ed., Parte Geral, vol. 1, SILVIO RODRIGUES, pág. 77). (grifo nosso)

A jurisprudência de nosso Estado acompanha, o entendimento doutrinário acima exposto, confirma a tese já desenvolvida e, fulmina a questão digladiada, solucionando casos semelhantes ao da espécie em exame:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDO PELO JUIZ. PROVA DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. Desconsideração do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Recurso provido. (TJ-MS; AG 2001.006900-8; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Romero Osme Dias Lopes; Julg. 01/11/2001; DJMS 30/11/2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. A par de vigorar em nosso ordenamento jurídico o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica (artigo 20 do Código Civil/1916), existindo elementos nos autos de fraude ou abuso de direito, deve-se permitir que os bens particulares dos sócios sejam usados para garantir a satisfação do direito do credor lesado. (TJ-MS; AG 2007.020313-3/0000-00; Campo Grande; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Hamilton Carli; DJEMS 19/10/2007; Pág. 15)

Em robustecimento à tese ora digladiada, peço vênia para colacionar, decisão do Superior Tribunal de Justiça, em caso símile, verbis:

“EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL. O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. N. 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido. (REsp 140564/SPRECURSO ESPECIAL 1997/0049641-4 - Ministro BARROS MONTEIRO – 21.10.04 – 4ª Turma STJ)”

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE) A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.º 462.440/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003). (...). (EDcl no REsp 750335/PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0078672-2 - Ministro LUIZ FUX – 28.03.06 – 1ª Turma STJ)” (grifos postos)

Estes são os fundamentos que compõem a situação em foco.

DO PETITUM

Ex positis tendo em vista ser impossível a localização de bens a penhora, por absoluta falta dos mesmos e tendo ocorrido sua utilização e dissolução irregular e ilegal, como provado em linhas volvidas, tem esta a finalidade de requerer de sua Excelência que:

A citação dos sócios da empresa Executada para apresentar manifestação, nos termos do artigo 135 do CPC;

Para tanto requer, desde já, seja determinada a imediata comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas, conforme o disposto no § 1º do artigo 134 do Digesto Processual Civil;

Requer também, a suspensão dos autos supra, até o final do julgamento deste incidente, conforme preceitua o § 3º do artigo 134 do Digesto Processual Civil.

Ao final, digne-se em DECRETAR a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa MENDONÇA - ME, integrando seus sócios, Roberto Mendonça, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade n.º 0000, expedida pela SSP-MS; e inscrito no C. P. F.(MF) sob o n.º 000.000.000-00 e; Flavio Mendonça, brasileiro, casado, bacharel, portador da Carteira de Identidade n.º 0000, expedida pela SSP-MS; e inscrito no C. P. F.(MF) sob o n.º 000.000.000-00 ambos residente e domiciliado na Rua dos Caput, nº 00, B: Irene Cicalise, nesta cidade de Aquidauana, no polo passivo da presente ação, possibilitando-se, assim, o alcance de bens dos mesmos, os quais garantirão o débito em litígio;

Requer, a expedição de Ofício à Receita Federal, para que forneça a este Douto Juízo as cinco últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios acima qualificados;

Requer, também, a expedição de Ofício via Bacen e Renajud, para que estes informem a existência ou não de bens em nome das pessoas acima nominadas, promovendo imediatamente o bloqueio dos mesmos.

Nestes termos, para que tudo se processe em forma legal, aguarda merecer deferimento.

Que advenha toda a plenitude requestada!

Justiça é desejo firme e contínuo de dar a cada um o que lhe é devido.

Aquidauana, 18 de março de 2.016.

VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO

OAB - Seccional do Mato Grosso do Sul

(67) 8422-7422

[email protected]

11 Comentários

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Excelente peça orientativa. Somente um reparo, artigos 133 a 137 do NCPC e não do código "Buzaid", bem como o endereçamento do cabeçalho da petição inicial que mudou de "juiz" ou "tribunal" para "juízo"(artigo 319, I). Força do hábito. sem dúvida. Parabéns Dr. Britto. continuar lendo

Obrigado pelo comentário.

Primeiro, é de se entender que o art. 319, I do NCPC, quando diz que a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida, o legislador quis dizer para indicar qual juiz será encaminhada a petição, ou seja, qual a competência da VARA e da COMARCA;

Secundariamente, utilizei por força do hábito, a utilização da nomenclatura "Código Buzaid", a qual era denominado o Código de Processo Civil, em homenagens ao jurista Alfredo Buzaid.Vou efetuar a correção da nomenclatura, obrigado! continuar lendo

Acredito que o endereçamento esteja correto, já que não se trata de uma inicial. Conforme se vê já houve distribuição, sentença, cumprimento etc. Não vejo o por quê do pedido de desconsideração ser feito ao juízo. Me corrijam se eu estiver errada. Obrigada. continuar lendo

Em verdade Roselene, trata-se sim de uma inicial, pois a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica equivale ao exercício do direito de ação, devendo o pedido ser formulado nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC. Assim, haverá novo registro de distribuição, formando-se autos próprios em apenso, suspendendo-se a tramitação dos autos principais. continuar lendo

Estava hesitando sobre como pedir a instauração do incidente e essa ótima peça foi como um norte. Parabéns e obrigada, Dr. Britto. continuar lendo

Basta de discussões inúteis, tanto que "para um bom entendedor poucas palavras bastam." Não vamos criticar quem está com boa intenção e com o intuito de colaborar com os advogados inexperientes. Nem os magistrados seguem a letra da lei, mesmo quando necessário ou essencial; assim, ficar debatendo questiúnculas nada se aufere de proficuidade ou aprendizagem. Parabéns ao Dr. Vinícius de Brito, uma ótima Petição. "Por que procuras argueiros nos olhos de teu irmão, sendo que trazes uma trave nos teus?" (Jesus de Nazaré). continuar lendo

Dr. Britto, não querendo polemizar, mas continuo na tese de que a mudança é significativa. Ela (mudança) corrige regramento formal do cabeçalho da petição inicial. A substituição dos termos ¨juiz ou tribunal¨ do artigo 282 do CPC/73 para ¨juízo¨ do inciso I do artigo 319 NCPC transmuda de juiz, pessoa natural investida de jurisdição para Juízo local onde o juiz exerce suas funções (vara, comarca, seção judiciária, tribunal etc) Logo, segundo as regras do citado inciso I do NCPC, no cabeçalho da petição inicial deve (ou deverá) constar juízo (órgão) e não juiz (pessoa). continuar lendo

Dr. José, não querendo confrontar seu entendimento, mas tenho que neste meu caso, por tratar-se de uma única Vara Cível da Justiça Estadual, não há o que alterar no cabeçalho. Além do mais, outro ponto que merece atenção é o fato de que as principais regras de competência vem estampadas nos arts 42 à 66 do NCPC .

Caso o senhor queira acrescentar aqui, até para análise melhor sobre o tema, gostaria que postasse um modelo de cabeçalho, a fim de nos ajudar a melhorar nosso entendimento.

Pois, como já dito, não vejo erro no meu cabeçalho. continuar lendo